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PEC 21/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2013
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Explicação da Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos.
Autoria
Senador Alvaro Dias e outros

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636 124
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Votos apurados até 11/11/2019 04:18:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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