Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2013
(PEC 21/2013)
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
652 129
Votos apurados até 19/10/2021 19:20:55



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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