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PEC 21/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2013
Autoria Senador Alvaro Dias e outros
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
608Favor109Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 18/10/2018 17:22:40

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