Consulta Pública
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Estabelece que a União incentivará o desenvolvimento de programas de transferência direta de recursos para aquisição de material escolar às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família que tenham em sua composição crianças e adolescentes entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos matriculados em escolas públicas. Dispõe que a União poderá firmar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para implementação desse programa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?