e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, acrescentando § 5º ao art. 59, para permitir às empresas que tenham empregados de categorias profissionais diferentes realizar contrato ou acordo coletivo de trabalho válido para todos os seus empregados, diretamente com o sindicato da categoria preponderante, no tocante às regras do “banco de horas”, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros acordos ou convenções coletivas de trabalho.