Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 1996
(PLS 22/1996)
ATRIBUI VALOR JURIDICO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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