e-Cidadania

Altera a Lei nº 9715/98 – que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências – para estabelecer que a contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, da alíquota de zero por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas; determina que o Poder Executivo, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), estime o montante da renúncia fiscal decorrentes do disposto na presente Lei e o inclua no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após publicação desta Lei.