Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 162 de 2013
(RQS 162/2013)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Solicita o desapensamento da PEC 2/2003, que tramita em conjunto com a PEC 2/2006, para que retome sua tramitação autônoma.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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