Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2013
(PEC 10/2013)
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
56.511 187
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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