Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 68 de 2013
(PLS 68/2013)
Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor que o acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor consistirá em título executivo, nos termos do Código de Processo Civil.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
8 0
Votos apurados até 18/10/2021 22:27:31



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?