e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 55 de 2013

(PLS 55/2013)

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a venda casada de produtos e/ou serviços, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei n° 1.521/1951 que trata de crimes contra a economia popular para tipificar a venda casada de produtos e/ou serviços.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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