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PLS 46/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 46 de 2013
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a instalação, nos aeroportos públicos, de sistema de vídeo destinado ao monitoramento da colocação das bagagens dos passageiros nas esteiras de restituição.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer que o procedimento de colocação das bagagens nas esteiras de restituição executado por agentes das companhias aéreas deverá ser filmado e as imagens exibidas em tempo real para monitoramento pelos passageiros que estiverem no aguardo de suas bagagens; dispõe que as imagens gravadas permanecerão à disposição dos passageiros no aeroporto de destino pelo período de 30 dias contados da data do desembarque.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
5 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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