Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, suas partes e acessórios, classificadas nas Posições 8712.00 e 8714 da Tabela de Incidência do IPI. Assegura a manutenção do crédito relativo às matérias primas, embalagem e material secundário utilizados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?