e-Cidadania

Altera a Medida Provisória nº 2186-16/2001 – que regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal e dispositivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização – para estabelecer que os dispositivos da referida Medida Provisória nº 2186-16/2001 não se aplica ao patrimônio genético humano e aos recursos genéticos objeto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.