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PLS 14/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 2013
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do FUNDEB.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir dos limites de gastos as despesas com pagamento de professores, destinadas ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.738/08 – que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica – e realizadas com recursos do FUNDEB.
Autoria
Senador Eunício Oliveira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
43 19
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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