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PLS 5/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 2013
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o agendamento da entrega de produtos e serviços ao consumidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas entregar produto ou prestar serviço no local designado pelo consumidor sem prévio agendamento.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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