e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para reintroduzir na lista dos serviços sujeitos ao ISS a “veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão”.