e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 69/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2012
Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Explicação da Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; eleva o percentual de partilha dos atuais 22,5% para 27,5%.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?