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PEC 68/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 2012
Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
Explicação da Ementa
Altera o art. 151 da Constituição Federal para vedar à União instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem a proporcional compensação financeira a esses entes.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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