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PLS 458/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2012
Altera o artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, estendendo o prazo para desistência de contrato nas relações de consumo e prestações de serviços.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para aumentar, de 7 para 15 dias, o prazo que o consumidor tem para arrepender-se do contrato.
Autoria
Senador Wilder Morais

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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