Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para aumentar, de 7 para 15 dias, o prazo que o consumidor tem para arrepender-se do contrato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?