e-Cidadania

Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. O Acordo regula as relações recíprocas entre os dois Estados no setor da Previdência Social; o Acordo aplica-se em relação ao Brasil à legislação do Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, no que se refere à aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte; em relação à Bélgica às legislações relativas às prestações por idade ou por morte dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores independentes, ao seguro dos trabalhadores assalariados, dos marinheiros da marinha mercante e dos trabalhadores independentes; o Acordo permite aos trabalhadores que contribuíram com os dois sistemas somarem os períodos de contribuição para o fim de atingirem o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.