Consulta Pública
PEC 65/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 65 de 2012
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Explicação da Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
409 31.401
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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