Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 446 de 2012
(PLS 446/2012)
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (que trata da cobrança não cumulativa do PIS/PASEP), incluindo § 7º no art. 2º e a Lei nº 10.833/2003 (que trata da cobrança não cumulativa da Cofins) , incluindo § 8º no art. 2º, para zerar a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica. Prevê a entrada em vigor da lei que resultar do projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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