Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 447 de 2012
(PLS 447/2012)
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 2º, renomeando o atual parágrafo único como § 1º, ao art. 8º da Lei 8.666/93 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), para vedar, após o início da execução de obra, a suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 32
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?