Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 445 de 2012
(PLS 445/2012)
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n.º 7.713/1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. Dispõe que e esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
272.112 7.642
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?