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PLS 445/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 445 de 2012
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei n.º 7.713/1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. Dispõe que e esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Autoria
Senador Sérgio Petecão

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
250.502 7.122
SIM NÃO
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Votos apurados até 17/11/2018 01:12:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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