Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 439 de 2012
(PLS 439/2012)
Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais.
Ver explicação da ementa
Proíbe a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de sacolas plásticas para acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, devendo serem substituídas, no prazo de cinco anos, por sacolas reutilizáveis, confeccionadas em material reciclável e resistente ao uso continuado. O descumprimento da Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 8
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?