e-Cidadania

Estabelece a definição de empresas juniores como associações civis inscritas no CNPJ composta por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior. Define as formas de admissão às empresas juniores. Estabelece os serviços que devem ser prestados pelas empresas juniores, os fins a serem contemplados e os princípios com os quais devem estar comprometidas. Dispõe sobre os deveres e as vedações acerca das atividades das empresas juniores.