e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 116/03 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências – para estabelecer que o imposto será devido no local do Município onde está sendo efetuada a operação, no caso dos serviços referentes a cartão de crédito ou débito.