e-Cidadania

Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências), para aumentar, de 15 (quinze) para 30 (trinta) metros, a faixa não edificável dos loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.