Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 408 de 2012
(PLS 408/2012)
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências), para aumentar, de 15 (quinze) para 30 (trinta) metros, a faixa não edificável dos loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 2
Este texto não é mais passível de votação.
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