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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 91 de 1964

(PRS 91/1964)

Autoria: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ementa: Ofício (Ref. 246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário Eleitoral nº 19.285, do Distrito Federal, julgada a 22 de novembro de 1951 (Inconstitucionalidade do artigo 13, § 4º do Código Eleitoral).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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