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PLS 332/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 332 de 2012
Estabelece isenção de taxa de inscrição em concurso público federal para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Explicação da Ementa
Isenta de pagamento da taxa de inscrição de concurso público federal a pessoa física que se declarar isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas no momento da inscrição no certame; estabelece que se comprovadamente falsa a declaração, além da sujeição às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, serão considerados nulos, em relação ao declarante, a inscrição e todos os atos praticados posteriormente a ela o concurso público, assim como os atos eventualmente praticados de nomeação, posse e exercício no cargo ou emprego público.
Autoria
Senadora Ana Amélia

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
160 49
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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