Consulta Pública
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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins; determina que o referido Tribunal seja instalado no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Emenda Constitucional, devendo ser observado, quanto à sua composição e competência, os dispositivos constitucionais relativos aos Tribunais Regionais Federais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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