Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2012
(PEC 46/2012)
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Ver explicação da ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins; determina que o referido Tribunal seja instalado no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Emenda Constitucional, devendo ser observado, quanto à sua composição e competência, os dispositivos constitucionais relativos aos Tribunais Regionais Federais.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 7
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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