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PLS 321/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia - SisTENET, seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Elenca critérios para definir “Novas Empresas de Tecnologia” (Start-Ups); estabelece que a empresa que se inscrever no novo Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SisTENET será isento total e temporariamente do pagamento de todos os impostos federais, estaduais e municipais; atribui à Receita Federal a conferência pelo correto enquadramento da empresa solicitante aos critérios estabelecidos nesta Lei; determina que findo o prazo de dois anos da inscrição da Start-up no SisTENET, a empresa será automaticamente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a menos que siga enquadrada na definição de Start-up, sendo elegível à renovação da inscrição no SisTENET e assim o faça; estabelece que caso a start-up atenda às condições estabelecidas na Lei nº 9317/96 (Lei do SIMPLES) e pelo SIMPLES opte, tornar-se-á ainda beneficiária do direito a desconto de 50% sobre o valor total dos tributos de que trata esta Lei pelo prazo não prorrogável de um ano a contar da data da opção pelo SIMPLES; determina que caberá à Start-up que obtenha em um trimestre uma receita bruta superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a solicitação de saída do SisTENET e a opção pelo SIMPLES.
Autoria
Senador José Agripino

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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