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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4A de 1964
(PEC 4A/1964)
Autoria: Senador Jefferson de Aguiar (/)
Ementa: Altera a redação dos artigos 79 e 217 da Constituição Federal.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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