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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 1964

(PEC 4/1964)

Autoria: Senador Jefferson de Aguiar (/)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 184 e modifica os artigos 40, 97 (ítem II), 186 e 188 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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