Consulta Pública
PEC 42/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2012
Cria Tribunal Regional Federal.
Explicação da Ementa
Altera o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT para criar Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
24 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?