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PLS 264/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2012
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ação regressiva previdenciária em casos de acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) para dispor sobre a ação regressiva da Previdência Social contra os responsáveis por atos ilícitos que ocasionem a concessão de alguma prestação social previstas no artigo 18 da lei advindas de acidentes de trabalho, acidentes de trânsito e de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos em que especifica. Estabelece que o pagamento das prestações sociais pela Previdência Social não afasta a responsabilidade civil e administrativa da empresa ou responsável pelos atos ilícitos.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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