Consulta Pública
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Determina a obrigatoriedade de distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de protetor e bloqueador solares às pessoas previamente cadastradas e portadoras de albinismo compatíveis com a necessidade, quantidade e fator de proteção especificada por profissional da área médica. Estabelece que as despesas serão financiadas pelo orçamento da Seguridade Social dos entes federados, conforme regulamento. Dispõe que a lei entra em vigor no prazo de 360 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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