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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2012

(PEC 37/2012)

Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.

Ementa: Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acresce o inciso VII – A - ao art. 84 da Constituição Federal para dispor que compete privativamente ao Presidente da República dar cumprimento às decisões em processo de extradição, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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