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PEC 33/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2012
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da Ementa
Altera o art. 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
12.303 2.881
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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