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PEC 33/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2012
Autoria Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros
Ementa
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
12.042Favor2.783Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 23/10/2017 23:49:29

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