Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 217 de 2012
(PLS 217/2012)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências para dispor que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente a avaliação de impactos socioambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental ou significativo impacto social. Dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou significativo impacto social, dependerão de prévio licenciamento socioambiental.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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