e-Cidadania

OFICIO "S" nº 14 de 1962

(OFS 14/1962)

Autoria: Cidadão Cidadão

Ementa: De Antônio Feliciano de Castilho, Advogado inscrito na Seção Bahiana da Ordem dos Advogados do Brasil, residente em Salvador, Bahia, comunicando ao presidente e mais Membros do Senado, que impetrou um Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 141, e seu parágrafo 24 da Constituição Federal, contra o ato do Exmo Senhor Presidente do Conselho de Ministros que aprovou o Parecer do Exmo Senhor Doutor Consultor Geral da República, declarando incosntitucional o Decreto Legislativo 18 de 1961, negando-lhe execução.

Ementa:

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