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PLS 206/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2012
Autoria Senadora Ana Amélia
Ementa
Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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1.718Favor1.748Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 18/08/2017 01:57:03

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