Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que o paciente de câncer tem direito ao primeiro tratamento (terapia cirúrgica, radioterapia ou radioterapia), gratuitamente, pelo SUS, no prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico ou em prazo menor, conforme a necessidade. Determina a prioridade e gratuidade no atendimento, inclusive o acesso a medicamentos, aos pacientes de câncer acometidos por manifestações dolorosas. Sujeita os gestores do SUS a penalidades administrativas pelo descumprimento dessas disposições. Estabelece o início da vigência da lei resultante deste projeto depois de 180 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?