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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 135 de 1994

(PLC 135/1994)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO - CLT.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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