e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 136 de 2012

(PLS 136/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 123/06 para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional; revoga o dispositivo que veda a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas produtoras de cervejas sem álcool.

Autoria

Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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