Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2012
(PEC 17/2012)
Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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