Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 95 de 2012
(PLS 95/2012)
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para determinar que a negociação de títulos mobiliários no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões relativos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela FUNAI
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Altera a Lei nº 12.187/09 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), para determinar que a negociação de títulos mobiliários nos Mercado Brasileiro de Redução de Emissões realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 1º). Acresce parágrafo único ao art. 9º da mencionada Lei para dispor que a negociação de títulos mobiliários realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 2º).
Autoria
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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