Consulta Pública
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Altera a Lei nº 12.187/09 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), para determinar que a negociação de títulos mobiliários nos Mercado Brasileiro de Redução de Emissões realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 1º). Acresce parágrafo único ao art. 9º da mencionada Lei para dispor que a negociação de títulos mobiliários realtivos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (art. 2º).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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