Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que as instituições de ensino superior ficam obrigadas a informar aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores, a situação destes com relação à autorização e ao reconhecimento pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, sob pena de advertência e multa. Estabelece que a fiscalização do cumprimento destas informações cabe aos órgãos competentes dos respectivos sistemas de ensino.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?