Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede estadual apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Estabelece que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede municipal apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Disciplina que cabe aos Estados articularem-se com os respectivos Municípios para atender o disposto nessa Lei de forma que atenda aos interesses dos alunos e dos professores. Revoga a Lei nº 10.709/2003 que trata sobre o transporte escolar dos alunos da rede de ensino estadual e municipal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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