e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLC 17/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 17 de 2012
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Explicação da Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), para suprimir a expressão “há mais de cinco anos”, referente à exigência de efetivo exercício da profissão como condição para o advogado concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Autoria
Deputado Lincoln Portela

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?