e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 2012

(PLS 80/2012)

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Ementa: Concede licença por um dia, a cada semestre, para que o servidor público possa atuar como voluntário junto à Defensoria Pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Insere o § 5º no art. 97 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) para permitir que o servidor se ausente do serviço por um dia por semestre para atuar como voluntário junto à Defensoria Pública.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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